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Título:   LEI Nº 10.816  28/12/1989  (texto original)
     Revogado(a)
Ementa:   Dispoe sobre concessao de incentivo fiscal as microempresas, e da outras providencias.
Publicação:   DOM 29/12/1989 p. 4 c. 1-3
Projeto:   Projeto de Lei Nº 469/1989 (ver documento)
Autor(es):   EXECUTIVO; Luiza Erundina de Sousa
Regulamentação:   Decreto nº 28.526/1990 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Revogação:   Revoga a Lei nº 9.801/1984.; (ver documento)
Revoga a Lei nº 10.201/1986.; (ver documento)
Revoga a Lei nº 10.423/1987.; (ver documento)
Lei nº 14.865/2008 - Revoga esta Lei. (ver documento)
Alterações:   Lei 13.476/2002 - Art. 24 - Altera o art. 10 desta Lei. (ver documento)
Indexação:   Desconto - Incentivo fiscal - Isençao - ISS - Microempresa


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