Título: |
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LEI Nº 10.816 28/12/1989 (texto original) |
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Revogado(a) |
Ementa: |
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Dispoe sobre concessao de incentivo fiscal as microempresas, e da outras providencias. |
Publicação: |
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DOM 29/12/1989 p. 4 c. 1-3 |
Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 469/1989 (ver documento) |
Autor(es): |
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EXECUTIVO; Luiza Erundina de Sousa |
Regulamentação: |
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Decreto nº 28.526/1990 - Regulamenta esta Lei. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
Revogação: |
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Revoga a Lei nº 9.801/1984.; (ver documento) Revoga a Lei nº 10.201/1986.; (ver documento) Revoga a Lei nº 10.423/1987.; (ver documento) Lei nº 14.865/2008 - Revoga esta Lei. (ver documento)
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Alterações: |
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Lei 13.476/2002 - Art. 24 - Altera o art. 10 desta Lei. (ver documento)
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Indexação: |
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Desconto - Incentivo fiscal - Isençao - ISS - Microempresa |